Termos e Condições
Última atualização: 4 de fevereiro de 2026
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website da E'Bitual e a reserva de serviços de motorista. Ao utilizar a plataforma ou efetuar uma reserva, concorda com estes termos.
1. Disposições gerais
A E'Bitual presta serviços de motorista diretamente e/ou através de parceiros profissionais licenciados. Somos o seu ponto de contacto para reservas, apoio ao cliente e faturação.
Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o website nem efetuar reservas.
2. Reserva e formação do contrato
O envio de um pedido de reserva constitui uma proposta. O contrato só se considera celebrado quando receber a confirmação de reserva por email.
Deve fornecer informações exatas e completas. Registos automatizados ou reservas fraudulentas são proibidos.
3. Âmbito do serviço
As imagens e descrições dos veículos são meramente ilustrativas. Pretendemos disponibilizar a classe selecionada e poderemos oferecer uma classe superior sem custos adicionais, sujeito a disponibilidade.
Pedidos especiais (ex.: cadeiras de criança, paragens extra) estão sujeitos a disponibilidade e podem ter custos adicionais.
- A hora de recolha pode ser ajustada em caso de atrasos de voo ou comboio quando é fornecido um número válido.
- Os limites de bagagem dependem da classe do veículo.
- Menores não acompanhados podem ter o transporte recusado nos termos da lei aplicável.
4. Preços e pagamento
Os preços apresentados são estimativas baseadas na informação fornecida e são confirmados na confirmação de reserva.
Os pagamentos são processados pela Easypay. Não armazenamos dados completos de cartão. As faturas são emitidas de acordo com as regras fiscais portuguesas.
5. Cancelamentos e no-show
As regras de cancelamento são apresentadas durante a reserva e na confirmação por email. Caso não cancele dentro do prazo permitido, a viagem poderá ser cobrada na totalidade.
Se o passageiro não comparecer no local e hora acordados, será considerado no-show.
6. Conduta do utilizador
Os passageiros devem cumprir as regras de segurança aplicáveis, incluindo a utilização do cinto de segurança. É proibido fumar nos veículos.
Danos ou limpeza extraordinária causados pelos passageiros podem ser cobrados.
7. Responsabilidade
Respondemos por danos causados por dolo ou negligência grave. Em caso de negligência simples, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato.
Estas limitações não se aplicam a responsabilidade por morte, lesão corporal ou obrigações legais imperativas.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste website está protegido por leis de propriedade intelectual. Não é permitida a cópia, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
9. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais competentes de Lisboa terão jurisdição, salvo normas imperativas de defesa do consumidor.
Pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha e entidades portuguesas de arbitragem de consumo, como o CNIACC.